RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 344, DE 5 DE MARÇO DE 2010
DOU 10.03.2010
Altera o prazo previsto no artigo 11 da Resolução Nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, I, da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto Nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
RESOLVE:
Art. 1º Referendar a Deliberação n.º 87, de 16 de dezembro de 2009, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2009.
Art. 2º Alterar o Artigo 11 da Resolução Nº 281, de 26 de junho de 2008, do CONTRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de Julho de 2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho
RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA
Ministério da Defesa
RONE EVALDO BARBOSA
Ministério dos Transportes
PAULO SÉRGIO FRANÇA DE SOUSA JÚNIOR
Ministério dos Transportes
ESMERALDO MALHEIROS SANTOS
Ministério da Educação
RUDOLF DE NORONHA
Ministério do Meio Ambiente
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