Agenda de Obrigações

Esta agenda contém as principais obrigações tributárias de âmbito da “legislação federal, trabalhista e previdenciária”, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar, no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas esta agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas.

05/AGO. - 3ª FEIRA

IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Fato Gerador: 3º DECÊNDIO DE JULHO/2008

- Operações de Crédito – Pessoa Jurídica – código 1150

- Operações de Crédito – Pessoa Física – código 7893

- Operações de Câmbio – Entrada de Moeda – código 4290

- Operações de Câmbio – Saída de Moeda – código 5220

- Aplicações Financeiras – código 6854

- Factoring – código 6895

- Seguros – código 3467

- Ouro, ativo financeiro – código 4028

IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

Fato Gerador: PERÍODO DE 21/07/2008 A 31/07/2008

Recolhimento do IRRF incidente sobre:
a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes e domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios;
c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.


IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (EXCETO O DEVIDO POR “ME” OU “EPP”)

Fato Gerador: 3º DECÊNDIO DE JULHO/2008

Recolhimento do IPI, incidentes sobre os produtos:

a) bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, classificados no Capítulo 22 da TIPI - Código: 0668; e,

b) cigarros contendo fumo, classificados nos códigos 2402.20.00 da TIPI - Código 1020.

Prazo de recolhimento: até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

06/AGO. - 4ª FEIRA

SALÁRIOS
Fato Gerador: JULHO/2008

O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais.

Consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salário aos trabalhadores.

07/AGO. - 5ª FEIRA

FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento (depósito) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Prazo de recolhimento/depósito e entrega da GFIP: até o dia 7 (sete) do mês subseqüente, em conta bancária vinculada para cada trabalhador.

Caso não haja expediente bancário o depósito deverá ser antecipada para o dia imediatamente anterior.


CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
Fato Gerador: JULHO/2008

Enviar o arquivo do CAGED, devidamente gravado, ao Ministério do Trabalho e Emprego, contendo as informações relativas as admissões e desligamentos ocorridos no referido mês.

Prazo de envio: até o dia 07 do mês subseqüente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.


DCTF MENSAL (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS)
Fato Gerador: JUNHO/2008

Entrega da DCTF pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas (Artigo 2º e 3º, da IN RFB nº 786, de 2007):

a) cuja receita bruta auferida no segundo ano calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00; ou,

b) cujo somatório dos débitos declarados nas DCTFs relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00.


DACON MENSAL (DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS)

Fato Gerador: JUNHO/2008

Apresentação do DACON relativo ao mês de junho de 2008, pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS-PASEP e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram o PIS-PASEP com base na folha de salários, desde que estejam obrigadas à entrega da DCTF mensal (arts. 2º e 8º, II, da IN SRF nº 590/2005 e art. 3º da IN SRF nº 669/2006 e art. 2º, da IN RFB nº 833/2008).

08/AGO. – 6ª FEIRA

ENVIO DE CÓPIA DA GPS (INSS) AOS SINDICATOS
Fato Gerador: JULHO/2008

Enviar cópia da GPS, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, sendo que, se haver recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, enviar cópia de todas as guias.

Se a data-limite para remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o envio da GPS.

O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, ter modificado, desde a competência de janeiro de 2007, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 10 do mês seguinte ao da competência.


IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos em JULHO/2008, incidentes sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.


IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Fato Gerador: 3º DECÊNDIO DE JULHO/2008

Recolhimento do IPI, incidentes sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 A 87.06 e 87.11 da TIPI

Prazo de recolhimento: até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência do fato gerador – Lei 8.383/1991, com redação dada pela Lei 10.833/2003.

Documento: DARF – Cód: 0676 (automóveis)

Documento: DARF – Cód: 1097 (máquinas)

11/AGO. – 2ª FEIRA

INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento das contribuições previdenciárias, devida pela empresa e equiparada, inclusive as retidas sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e as descontadas do segurado contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço. Produtor Rural ver artigos 22-A, 22-B, 25, 25-A e 30, incisos III, IV e X da Lei nº 8.212, de 1991

Prazo de recolhimento: dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.

Se não houver expediente bancário na data indicada, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.


IRPJ/CSLL/COFINS E PIS/PASEP – INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/COFINS E PIS/PASEP, pelas incorporadoras que tiverem optado pelo Regime Especial de Tributação (RET), na forma da IN SRF nº 689/2006.

Documento – DARF Comum - 4095


COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU CRÉDITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - PJ
Fato Gerador: JULHO/2008

Entrega à Pessoa Jurídica beneficiária, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio.

Prazo de entrega: até o dia 10 do mês subseqüente da ocorrência do fato gerador.

13/AGO. – 4ª FEIRA

IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
Fato Gerador: PERÍODO DE 01/08/2008 A 10/08/2008

Recolhimento do IRRF incidentes sobre:

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes e domiciliados no exterior, e títulos de capitalização.

b) prêmios, inclusive os distribuídos sobre a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.


IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (EXCETO O DEVIDO POR “ME” OU “EPP”)

Fato Gerador: 1º DECÊNDIO DE AGOSTO/2008

Recolhimento do IPI, incidentes sobre os produtos:

a) bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, classificados no Capítulo 22 da TIPI - Código: 0668; e,

b) cigarros contendo fumo, classificados nos códigos 2402.20.00 da TIPI - Código 1020.

Prazo de recolhimento: até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.


IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Fato Gerador: 1º DECÊNDIO DE AGOSTO/2008

- Operações de Crédito – Pessoa Jurídica – código 1150

- Operações de Crédito – Pessoa Física – código 7893

- Operações de Câmbio – Entrada de Moeda – código 4290

- Operações de Câmbio – Saída de Moeda – código 5220

- Aplicações Financeiras – código 6854

- Factoring – código 6895

- Seguros – código 3467

- Ouro, ativo financeiro – código 4028

15/AGO. – 6ª FEIRA

SIMPLES NACIONAL - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA “ME” E “EPP”
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento do SIMPLES pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte. (Resolução CGSN nº 005, de 2007)


IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (EXCETO O DEVIDO POR “ME” OU “EPP”)
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento do IPI, incidentes sobre:

a) cigarros (outros cigarros) classificados no código 2402.90.00 da TIPI - Código: 5110; e,

b) todos os produtos, com exceção de bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI - Código: 5123.

c) produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos, automóveis e motocicletas) da TIPI – Código: 1097.

d) produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI, (automóveis e chassis) – Código: 0676


IPI – DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP)

Entrega pela empresa produtora e exportadora que apure crédito presumido do IPI, de forma centralizada pela matriz, relativamente ao trimestre abril/maio/junho/2008 – IN SRF nº 419/2004.

Documento: Internet


IPI – DEMONSTRATIVO DE EXPORTAÇÃO (DE)

Entrega pela empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos industrializados de pessoa jurídica industrial, com fim específico de exportação, relativamente ao trimestre abril/maio/junho/2008 – IN SRF nº 419/2004.

Documento: Internet

CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Fato Gerador: JULHO/2008

a) CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR - Recolhimento da CIDE incidente sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de “royalties” ou remuneração previstos nos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes – Código 8741.

b) CIDE-COMBUSTÍVEIS - Recolhimento da CIDE incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural (exceto sob a forma liquefeita) e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE Combustíveis – Código 9331.

Prazo de recolhimento: até o último dia útil da quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

Nota: A CIDE - Combustíveis, na hipótese de importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível, o pagamento deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação por meio de DARF mediante a utilização do código de receita 9438.


CSLL, COFINS E PIS/PASEP - RETENÇÃO NA FONTE – AUTO - PEÇAS
Fato Gerador: PERÍODO DE 16/07 A 31/07/2008

Recolhimento da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, retidos na fonte, sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 16 a 31/07/2008.


CSLL, COFINS E PIS/PASEP - RETENÇÃO NA FONTE
Fato Gerador: PERÍODO DE 16/07 A 31/07/2008

Recolhimento da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, retidos na fonte, sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

Prazo para recolhimento: até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (art. 35 da Lei nº 10833/03)


INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento da contribuição previdenciária devidas pelos segurados contribuinte individual e facultativo; pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual; pelo empregador doméstico (contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo).

Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

20/AGO. – 4ª FEIRA

COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento da contribuição - COFINS, a saber:

a) COFINS – Não-Cumulativo – Código 5856;

b) COFINS - Demais Entidades - Código 2172;

c) COFINS - Entidades Financeiras e equiparadas - Código 7987;

d) COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária - Código 8645;

e) COFINS - Combustíveis - Código 6840.

Observação: Prazo de recolhimento alterado pela Lei nº 11.488/2007.


CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP, a saber:

a) PIS/PASEP - Faturamento (cumulativo) - Código 8109;

b) PIS - Não-cumulativo – Código 6912;

c) PIS/PASEP - Folha de Salários - Código 8301;

d) PIS/PASEP - Pessoa Jurídica de Direito Público - Código 3703;

e) PIS/PASEP - Entidades Financeiras e Equiparadas - Código 4574;

f) PIS - Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária - Código 8496;

g) PIS - Combustíveis - Código 6824.

Observação: Prazo de recolhimento alterado pela Lei nº 11.488/2007.


INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS DE PESSOAS JURÍDICAS

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória (MP) nº 303/2006.

Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Nota: Por meio do Ato Declaratório nº 057/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (art. 62, §§ 3º e 11, da CF/1988).


PARCELAMENTO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 002/2006 e na Medida Provisória (MP) nº 303/2006.

Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Nota: Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (art. 62, §§ 3º e 11, da CF/1988).


PAES - PARCELAMENTO ESPECIAL (DÉBITOS JUNTO AO INSS)

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003.

Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Documento: GPS 2 vias

CNPJ – código: 4103

CEI – código: 2208


IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Fato Gerador: 1 DECÊNDIO DE AGOSTO/2008

Recolhimento do IPI, incidentes sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI

Prazo de recolhimento: até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência do fato gerador – Lei 8.383/1991, com redação dada pela Lei 10.833/2003.

Documento: DARF – Cód: 0676 (automóveis)

Documento: DARF – Cód: 1097 (máquinas)

25/AGO. – 2ª FEIRA

IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Fato Gerador: 2º DECÊNDIO DE AGOSTO/2008

- Operações de Crédito – Pessoa Jurídica – código 1150

- Operações de Crédito – Pessoa Física – código 7893

- Operações de Câmbio – Entrada de Moeda – código 4290

- Operações de Câmbio – Saída de Moeda – código 5220

- Aplicações Financeiras – código 6854

- Factoring – código 6895

- Seguros – código 3467
- Ouro, ativo financeiro – código 4028

IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
Fato Gerador: PERÍODO DE 11/08 A 20/08/2008

Recolhimento do IRRF incidentes sobre:

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes e domiciliados no exterior, e títulos de capitalização.

b) prêmios, inclusive os distribuídos sobre a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.


IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (EXCETO O DEVIDO POR “ME” OU “EPP”)
Fato Gerador: 2º DECÊNDIO DE AGOSTO/2008

Recolhimento do IPI, incidentes sobre os produtos:

a) bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, classificados no Capítulo 22 da TIPI - Código: 0668; e,

b) cigarros contendo fumo, classificados nos códigos 2402.20.00 da TIPI - Código 1020.
Prazo de recolhimento: até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores (webleis).

DCIDE-COMBUSTÍVEIS
Fato Gerador: AGOSTO/2008

Entrega da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e/ou comercialização de combustíveis das contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins (Dcide-Combustíveis) referente à dedução efetuada no mês de AGOSTO/2008.

29/AGO. – 6ª FEIRA

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Fato Gerador: 2º DECÊNDIO DE AGOSTO/2008

Recolhimento do IPI, incidentes sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI

Prazo de recolhimento: até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência do fato gerador – Lei 8.383/1991, com redação dada pela Lei 10.833/2003.

Documento: DARF – Cód: 0676 (automóveis)

Documento: DARF – Cód: 1097 (máquinas)


CSLL, COFINS E PIS/PASEP - RETENÇÃO NA FONTE
Fato Gerador: PERÍODO DE 01/08 A 15/08/2008

Recolhimento da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, retidos na fonte, sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

Prazo para recolhimento: até o último dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador.


CSLL, COFINS E PIS/PASEP - RETENÇÃO NA FONTE – AUTO-PEÇAS
Fato Gerador: PERÍODO DE 01/08 A 15/08/2008

Recolhimento da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, retidos na fonte, sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 01 a 15/08/2008.


CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO

Recolhimento da Contribuição Social, devido por Pessoas Jurídicas, que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa:
· APURAÇÃO MENSAL
Fato Gerador: JULHO/2008

a) Entidades Financeiras - Estimativa Mensal - Código 2469; e,

b) Demais Entidades - Estimativa Mensal - Código 2484.

· APURAÇÃO TRIMESTRAL
Pagamento da 2ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 2º trimestre de 2008, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida de juro de 1%
Fato Gerador: 2º TRIMESTRE DE 2008

a) Entidades Financeiras - Balanço Trimestral - 2ª Quota - Código 2030; e,

b) Demais Entidades - Balanço Trimestral - 2ª Quota - Código 6012.


DOI - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Fato Gerador: JULHO/2008

Entrega à Receita Federal, da DOI, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registros de móveis e de Registros de Títulos e Documentos, relativas às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas por pessoas físicas ou jurídicas.

Documento: Programa gerador DOI, Disquete versão 6.0, aprovado pela IN SRF n° 473, de 2004.

Prazo de entrega: até o último dia útil do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento.

IRPJ - FINOR, FINAM E FUNRES

· LUCRO REAL TRIMESTRAL
Fato Gerador: 2º TRIMESTRE DE 2008

Recolhimento da 2ª parcela do valor da opção com base no Imposto de Renda, devido por Pessoas Jurídicas, submetidas à apuração do lucro real trimestral, conforme art. 9º da Lei nº 8.167, de 16/01/1991 - DOU de 17/01/1991:

a) FINOR - Balanço Trimestral - Código 9004;

b) FINAM - Balanço Trimestral - Código 9020; e,

c) FUNRES - Balanço Trimestral - Código 9045.

· MENSAL POR ESTIMATIVA
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento do Imposto de Renda, devido por Pessoas Jurídicas, que optaram pelo pagamento mensal por estimativa, conforme art. 9º da Lei nº 8.167, de 16/01/1991 – DOU de 17/01/1991:

a) FINOR - Estimativa - Código 9017;

b) FINAM - Estimativa - Código 9032; e,

c) FUNRES - Estimativa - Código 9058.

IRPF – LUCRO NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento do Imposto de Renda, devido por Pessoas Físicas, relativo a:

a) Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos em moeda nacional - Código 4600;

b) Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridas em moeda estrangeira - Código 8523.


IRPF - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS – RENDA VARIÁVEL

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de JULHO/2008.

Documento: DARF – 2 vias – Cód. 6015.

IRPF - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS – (CARNÊ-LEÃO)
Fato Gerador: JULHO/2008

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior.

Documento: DARF – 2 vias – Cód. 0190.

IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

· APURAÇÃO TRIMESTRAL

Recolhimento do Imposto de Renda, devido por Pessoas Jurídicas, obrigadas à apuração com base no Lucro Real, presumido ou arbitrado, acrescida de juro de 1%.
Fato Gerador: 2º TRIMESTRE/2008

a) Entidades Financeiras - Balanço Trimestral - 2ª Quota - Código 1599; e,

b) Demais Entidades - Balanço Trimestral - 2ª Quota - Código 0220.
· APURAÇÃO MENSAL
Fato Gerador: JULHO/2008

a) Entidades Financeiras - Estimativa Mensal - Código 2319; e,

b) Demais Entidades - Estimativa Mensal - Código 2362.


IRPJ - RENDA VARIÁVEL
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento do Imposto de Renda, devido por Pessoas Jurídicas (inclusive as isentas), sobre ganhos líquidos auferidos, no mês referido como fato gerador, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa; mediante a utilização do código de receita 3317.


IRPJ – SIMPLES NACIONAL - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Fato Gerador: JULHO/2008

Recolhimento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos (Ad Executivo Rfb/Codac nº 040 /07).

Documento: DARF - 2 vias – Cód. 0507

PAEX 1 – PARCELAMENTO EXCEPCIONAL

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.2003 (opção em até 130 meses) pelas (art. 1º da MP no 303/2006 e art. 6º, § 3º, I e II, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002/2006):

a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples; e

b) demais pessoas jurídicas.

Notas: (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644).

(2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

(3) Por meio do Ato nº 057/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (art. 62, §§ 3º e 11, da CF/1988).

Documento – DARF – 2 vias – Cód. 0830 e 0842

PAEX 2 – PARCELAMENTO EXCEPCIONAL

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1o.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses) pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (art. 8o da MP nº 303/2006 e art. 8º, § 4º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002/2006).

Notas (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644).

(2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

(3) Por meio do Ato nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (art. 62, §§ 3º e 11, da CF/1988).

Documento – DARF – 2 vias – Cód. 1927


IRPF - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (QUOTA)

Pagamento da 5º quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário 2007, acrescida de juro de 1%.

Documento: DARF – 2 vias – Cód. 0211.


PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ESPECIAL

Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123 e a IN RFB nº 750/07, alterada pela IN RFB nº 762, de 2007, dos seguintes débitos:

a) contribuição para a Seguridade Social, a cargo da Pessoa Jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991;

b) débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal como Dívida Ativa do INSS, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada.

Documento: GPS – 2 vias – 4324


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (EMPREGADOS)

Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em JULHO/2008.

Consulta respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso.


REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Recolhimento do REFIS, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo:

a) Parcelamento Vinculado a Receita Bruta do mês de JULHO/2008- Código 9100;

b) Parcelamento Alternativo em até 60 prestações (acrescida de juros pela TJLP) - Código 9222.

PAES - PARCELAMENTO ESPECIAL (DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL)

Pagamento da prestação mensal do Parcelamento Especial (PAES) dos débitos para com a Fazenda Nacional, devida pelas pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, e demais pessoas jurídicas, optantes pelo referido parcelamento instituído pela Lei nº 10.684, de 2003


SIMPLES – PARCELAMENTO ALTERNATIVO

Pelas pessoas jurídicas enquadradas no SIMPLES, optantes pelo parcelamento em até 60 prestações – Lei nº 10.925/2004.

SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ESPECIAL

Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123 e Resolução CGSN nº 004/2007, dos seguintes débitos:

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ

b) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o art. 13, § 1º, XII, da LC nº 123/2006;

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSL;

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, observado o art. 13, § 1º, XII, da LC nº 123/2006;

e) Contribuição para o PIS-Pasep, observado o art. 13, § 1º, XII, da LC nº 123/2006;

f) Simples Federal – Lei nº 9.317/1996;

g) Receita Dívida Ativa.

IPI – DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS – (DNF)
Fato Gerador: JULHO/2008

Apresentação da DNF – Programa versão 2.0, pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I e II da Instrução Normativa SRF nº 445, de 2004 e pelos produtores e importadores de biodiesel (IN nº 516, de 2005)

IPI – DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS (DIF-BEBIDAS)
Fato Gerador: JULHO/2008

A apresentação obrigatória da DIF-Bebidas, com as informações do mês referido como fato gerador, pelo estabelecimento matriz, independentemente de ter havido ou não apuração do IPI, movimentação de insumos, selos de controle ou produtos acabados, no mês de referência, conforme a Instrução Normativa SRF nº 325, de 2003.

Prazo de entrega: até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

IPI – DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS (DIF-CIGARROS)
Fato Gerador: JULHO/2008

Entrega da DIF - Cigarros, à Secretaria da Receita Federal (SRF), com informações do mês referido como fato gerador, relativas às obrigações tributárias do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS, pelas empresas fabricantes de cigarros, independentemente de ter havido ou não apuração de IPI, do PIS ou do COFINS, bem assim movimentação de insumos, selos de controle ou produtos acabados, no mês de referência.

Prazo de entrega: até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, pelo estabelecimento matriz.